DOCUMENTOS LEGAIS QUE DEFINEM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Todas as postagens deste blog estão fundamentadas, principalmente na coletânea de livros que foram desenvolvidos na versão 2010/2011 do curso de Atendimento Educacional Especializado (AEE), oferecido pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em parceria com o MEC/SECADI e Universidade Aberta (UAB). O material pode ser acessado no site da SECADI:  http;//portal.mec.gov.br

 
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 Uma boa dica é a Coleção "A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar", que é composta por dez fascículos que pode ser baixado no computador pessoal.  

 

  

É primordial que antes de qualquer estudo/análise sobre AEE leia-se o material composto por três documentos onde o Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos:

• Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.
• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela  Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. 

• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.